Materiais sobre a LAI - Lei de Acesso à Informação

Materiais sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024) desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Date și Resurse

1ª Cartilha digital referente à Lei de Acesso...PDF
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2ª Cartilha digital referente à Lei de Acesso...PDF
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Manual Como protocolar um Pedido de Acesso à...PDF
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Relatório Anual LAI 2022 - Transparência Passiva.pdfPDF
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Informație Adițională

Cîmp	Valoare
Last Updated	iunie 10, 2024, 23:07 (UTC)
Creat	octombrie 23, 2023, 13:38 (UTC)