Materiais sobre a LAI - Lei de Acesso à Informação

Materiais sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024) desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Última Atualização junho 10, 2024, 23:07 (UTC)
Data de criação outubro 23, 2023, 13:38 (UTC)