LAI - Relatório Anual dos Pedidos de Acesso à Informação registrados perante à Transparência Passiva

Relatório genérico dos pedidos de acesso à informação através do sistema E-sic realizados por meio da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024).

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Dernière modification juin 10, 2024, 23:11 (TU)
Créé le mai 17, 2024, 15:56 (TU)