PROMAE - Incentivo Fiscal

O PROMAE visa conceder benefícios fiscais e tributários para empresas que venham a se instalar ou as já instaladas no Município e que estejam em processo de expansão, conforme estabelecido pela Lei nº 7.436 de 8 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 7545 de 26 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 18.300 de 9 de maio de 2019.

Mais informações em: https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-desenvolvimento-economico-e-inovacao/servico/impostos-e-taxas/programa-mogiano-de-atracao-de-investimentos-e-geracao-de-empregos-promae

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
Producteur SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
Mainteneur Secretaria Municipal de Transparência e Dados Abertos
Dernière modification juin 24, 2024, 13:43 (TU)
Créé le mai 19, 2023, 15:46 (TU)