LAI - Relatório Anual dos Pedidos de Acesso à Informação registrados perante à Transparência Passiva

Relatório genérico dos pedidos de acesso à informação através do sistema E-sic realizados por meio da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024).

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Última actualización junio 10, 2024, 23:11 (UTC)
Creado mayo 17, 2024, 15:56 (UTC)