A Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, estabelecendo um Sistema de Planejamento Urbano que inclui as disposições fundamentais da regulação urbanística do Município, para sua área urbana e rural, e a sua Política de Desenvolvimento Urbano, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, dos artigos 39 a 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo, pode ser consultada no Quadro de Editais do prédio sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 – Centro Cívico, e pode ser acessada no sítio eletrônico da Municipalidade, clicando aqui.
Disponibilizamos, a seguir, os arquivos da Lei Complementar nº 150/2019, que não substituem os originais publicados, para consulta e download.