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Materiais sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024) desenvolvidos pela...

Detalhamento dos pedidos e as respostas de acesso à informação através do sistema E-sic com preservação de identidade realizados por meio da Lei de Acesso à Informação - LAI...