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LAI - Relatório Anual dos Pedidos de Acesso à Informação registrados perante...

Relatório genérico dos pedidos de acesso à informação através do sistema E-sic realizados por meio da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro...
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Materiais sobre a LAI - Lei de Acesso à Informação

Materiais sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Municipal nº 7.986, de 28 de setembro de 2023 e Decreto Municipal nº 22.604, de 13 de março de 2024) desenvolvidos pela...
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